AREsp 2775475 - DECISAO

AREsp 2775475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais dependem da valoração probatória sobre a fundada suspeita para a busca pessoal — matéria que exige revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ — sendo também reconhecida pelas instâncias a existência de denúncia especificada e depoimentos que justificaram a diligência nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VALBERT GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

VALBERT GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal fundada em denúncia anônima
  2. 2 Aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais dependem da valoração probatória sobre a fundada suspeita para a busca pessoal — matéria que exige revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ — sendo também reconhecida pelas instâncias a existência de denúncia especificada e depoimentos que justificaram a diligência nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.