HC 817465 - DECISAO

HC 817465 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso cabível para atacar acórdão, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a alegada irregularidade do laudo pericial não demonstra constrangimento ilegal diante do caráter de perigo abstrato do crime de porte/posse de arma de fogo, especialmente considerando o contexto fático (apreensão da arma acompanhada de munições).

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGO KERN BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Laudo Pericial, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Da Prova Da Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Laudo Pericial Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Da Prova Da Materialidade

Case Brief

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Parties

TIAGO RODRIGO KERN BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 regularidade e exigência técnica do laudo pericial (art. 158 e 159 do CPP)
  3. 3 tipicidade do crime de porte/posse de arma de fogo como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso cabível para atacar acórdão, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a alegada irregularidade do laudo pericial não demonstra constrangimento ilegal diante do caráter de perigo abstrato do crime de porte/posse de arma de fogo, especialmente considerando o contexto fático (apreensão da arma acompanhada de munições).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.