AREsp 2821251 - DECISAO

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Como o Tribunal de origem expressamente consignou que não houve confissão espontânea, o reconhecimento da atenuante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por isso, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: THAINARA MORAES MIRANDA TRINDADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THAINARA MORAES MIRANDA TRINDADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 inadmissão de recurso especial por depender de reexame fático

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem expressamente consignou que não houve confissão espontânea, o reconhecimento da atenuante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por isso, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.