EAREsp 2347460 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou analiticamente o dissídio pretoriano nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ, não havendo comprovação da similitude fático-probatória entre os julgados paradigmas, e porque o recurso especial foi obstado pela vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ; ademais, a reincidência do agravante impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Embargante: CLAUDINEI VALENTIM PEREIRA; Órgão Julgador: Quinta Turma - Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida Em Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Súmula 7 Do STJ Embargos De Divergência +2 more

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Parties

CLAUDINEI VALENTIM PEREIRA

Embargante

Quinta Turma - Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida Em Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da condenação por reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência
  3. 3 cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou analiticamente o dissídio pretoriano nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ, não havendo comprovação da similitude fático-probatória entre os julgados paradigmas, e porque o recurso especial foi obstado pela vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ; ademais, a reincidência do agravante impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.