HC 967928 - DECISAO

HC 967928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial relativo ao mesmo acórdão, sendo inadmissível a dupla apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse fundamento processual a impetração não foi conhecida, sem exame de mérito quanto às alegadas nulidades.

Parties
Paciente: MESSIAS ABREU PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova Por Revista/abordagem, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Prova Por Revista/abordagem Reiteração De Pedido Princípio Da Unirrecorribilidade Prisão Preventiva

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Parties

MESSIAS ABREU PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de revista pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial relativo ao mesmo acórdão, sendo inadmissível a dupla apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse fundamento processual a impetração não foi conhecida, sem exame de mérito quanto às alegadas nulidades.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.