AREsp 2795103 - DECISAO

AREsp 2795103 - DECISAO

A desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base na confissão do acusado e demais provas (autos, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo e depoimentos), concluiu pela configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ELAN JOSIEL SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação Para Posse De Arma De Fogo, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Para Posse De Arma De Fogo Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELAN JOSIEL SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar o crime de porte para posse sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Se o fato de o veículo estar estacionado em frente ao estabelecimento do acusado afasta a tipificação por porte e autoriza a desclassificação para posse (art. 12 da Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

A desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base na confissão do acusado e demais provas (autos, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo e depoimentos), concluiu pela configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.