HC 811291 - DECISAO

HC 811291 - DECISAO

Embora o writ fosse substitutivo de recurso próprio (não conhecido), o Tribunal, de ofício, concluiu pela ilicitude das provas decorrentes da prisão em flagrante porque a abordagem e a busca pessoal/veicular foram realizadas por guardas municipais em contexto de atividade ostensiva típica das polícias, sem relação com a preservação de bens, serviços ou instalações municipais e sem demonstração de fundada suspeita apta a autorizar medida invasiva, tornando as provas inadmissíveis e impondo a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: HIGOR MATHEUS EUGENIO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a ilicitude de todas as provas decorrentes da prisão em flagrante e absolver o paciente.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Ilegalidade Das Provas, Art. 244 Do CPP, Conversão Em Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Ilegalidade Das Provas +2 more

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Parties

HIGOR MATHEUS EUGENIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da abordagem e da busca pessoal/veicular por guardas municipais
  2. 2 requisito de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 competência e limites de atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse substitutivo de recurso próprio (não conhecido), o Tribunal, de ofício, concluiu pela ilicitude das provas decorrentes da prisão em flagrante porque a abordagem e a busca pessoal/veicular foram realizadas por guardas municipais em contexto de atividade ostensiva típica das polícias, sem relação com a preservação de bens, serviços ou instalações municipais e sem demonstração de fundada suspeita apta a autorizar medida invasiva, tornando as provas inadmissíveis e impondo a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a ilicitude de todas as provas decorrentes da prisão em flagrante e absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  • Concedo, de ofício, a ordem para declarar a ilicitude de todas as provas decorrentes da prisão em flagrante