AREsp 2799481 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve entrega espontânea da arma nos termos do art. 32 da Lei n.10.826/2003, sendo a entrega realizada após atos investigatórios; ademais, os elementos de prova são suficientes para a condenação pelo art.14 e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEILDO ARAÚJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Do Art. 32 Da Lei N. 10.826/2003, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Extinção Da Punibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Do Art. 32 Da Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

LEILDO ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 32 da Lei n.10.826/2003 para extinção da punibilidade em caso de entrega não voluntária
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime do art.14 para o art.12 da Lei n.10.826/2003
  3. 3 vedação ao revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve entrega espontânea da arma nos termos do art. 32 da Lei n.10.826/2003, sendo a entrega realizada após atos investigatórios; ademais, os elementos de prova são suficientes para a condenação pelo art.14 e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.