AREsp 2836898 - DECISAO

AREsp 2836898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em elementos produzidos na fase judicial (declaração do delegado que corroborou o reconhecimento e o desenvolvimento da operação), o depoimento do policial falecido era prova irrepetível não ensejando afronta ao art. 155 do CPP, não houve ofensa ao art. 619 do CPP e o reexame do contexto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Não Repetível, Reconhecimento Policial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Não Repetível Reconhecimento Policial Inadmissão De Recurso Especial Omissão No Acórdão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 da Lei 10.826/2003
  2. 2 violação dos arts. 155, 386, VII, e 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em elementos produzidos na fase judicial (declaração do delegado que corroborou o reconhecimento e o desenvolvimento da operação), o depoimento do policial falecido era prova irrepetível não ensejando afronta ao art. 155 do CPP, não houve ofensa ao art. 619 do CPP e o reexame do contexto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.