HC 916170 - ACORDAO

HC 916170 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, e a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RENATO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Da Citação Por Edital, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Da Citação Por Edital Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ

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Parties

RENATO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, e a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental