AREsp 2569169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, após análise das provas documentais e orais, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para a condenação; a pretensão absolutória demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo fatos novos ou teses jurídicas capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Insuficiência De Provas, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Valor Probatório Do Depoimento De Policiais
Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência Insuficiência De Provas Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Valor Probatório Do Depoimento De Policiais

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Parties

PAULO ROBERTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 pleito de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como meio de prova idôneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, após análise das provas documentais e orais, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para a condenação; a pretensão absolutória demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo fatos novos ou teses jurídicas capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada (fls. 436-441)