AREsp 2431261 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, circunstância que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: JULIANO CERVELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JULIANO CERVELIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Controvérsia sobre possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, circunstância que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.