REsp 2190195 - DECISAO

REsp 2190195 - DECISAO

Havendo elementos concretos e fundadas suspeitas (denúncia identificada, atuação prévia da guarnição, confissão da esposa e apreensão da arma), e considerando o precedente do STF (RE 603.616/RO) sobre situação de flagrante e crime permanente, o ingresso e a busca domiciliar são lícitos, as provas são admitidas e não há nulidade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém a condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003.

Parties
Recorrente: Pedro Otacílio Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar, Crime Permanente, Súmula 7 STJ, Art. 14 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Flagrante Busca Domiciliar Crime Permanente Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Pedro Otacílio Lopes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 justificativa da busca domiciliar em razão de crime permanente e fundadas suspeitas
  3. 3 valoração de prova testemunhal e policial

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e fundadas suspeitas (denúncia identificada, atuação prévia da guarnição, confissão da esposa e apreensão da arma), e considerando o precedente do STF (RE 603.616/RO) sobre situação de flagrante e crime permanente, o ingresso e a busca domiciliar são lícitos, as provas são admitidas e não há nulidade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém a condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.