AREsp 2824581 - DECISAO

AREsp 2824581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão de origem e depoimentos policiais firmes, houve fundada suspeita legitimadora da busca pessoal (visualização de volume semelhante a arma na cintura durante intervenção em briga), tornando a diligência regular e as provas admissíveis; ademais, a pretensão de revisão das circunstâncias fáticas demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KENNY BEZERRA DE MELO; Agravante: EZEQUIEL BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Licitude Das Provas, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Licitude Das Provas Súmula 7

Case Brief

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Parties

KENNY BEZERRA DE MELO

Agravante

EZEQUIEL BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para autorizar busca pessoal
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão de origem e depoimentos policiais firmes, houve fundada suspeita legitimadora da busca pessoal (visualização de volume semelhante a arma na cintura durante intervenção em briga), tornando a diligência regular e as provas admissíveis; ademais, a pretensão de revisão das circunstâncias fáticas demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se