HC 982159 - DECISAO

HC 982159 - DECISAO

A arma foi apreendida no interior do veículo, enquadrando a conduta no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal); assim, não cabe a desclassificação para posse; ademais, por ser o paciente reincidente, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, mesmo com pena estabelecida em dois anos de reclusão.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

MARCO AURELIO OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser tipificada como porte ilegal de arma de fogo (art. 14 do Estatuto do Desarmamento) ou como posse irregular de arma de fogo (art. 12 do Estatuto do Desarmamento)
  2. 2 Se a fixação do regime inicial semiaberto é ilegal, tendo em vista a pena aplicada e a reincidência do paciente

Ratio Decidendi

A arma foi apreendida no interior do veículo, enquadrando a conduta no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal); assim, não cabe a desclassificação para posse; ademais, por ser o paciente reincidente, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, mesmo com pena estabelecida em dois anos de reclusão.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se