HC 976345 - DECISAO

HC 976345 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade patente ou constrangimento ilegal; há prova da materialidade e indícios de autoria, a apreensão em situação de flagrante pela Guarda Municipal é legítima nos termos do art. 301 do CPP, o trancamento da ação penal seria prematuro e a matéria já foi analisada pelo Tribunal, não justificando reexame na via mandamental.

Parties
Impetrante / Paciente: MARCUS VINICIUS ALMEIDA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atuação Da Guarda Municipal, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Atuação Da Guarda Municipal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Flagrante Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS ALMEIDA RAMOS

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e apreensão realizada pela Guarda Civil Municipal
  2. 2 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal pelo art. 16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva e requisitos para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade patente ou constrangimento ilegal; há prova da materialidade e indícios de autoria, a apreensão em situação de flagrante pela Guarda Municipal é legítima nos termos do art. 301 do CPP, o trancamento da ação penal seria prematuro e a matéria já foi analisada pelo Tribunal, não justificando reexame na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Intimem-se