REsp 2132677 - ACORDAO

REsp 2132677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada a ilegalidade do ingresso dos policiais na residência da namorada do acusado sem mandado e sem prova segura de consentimento voluntário, sendo inadmissível justificar a invasão por constatações posteriores; assim, as provas contaminadas deveriam ser desconsideradas, mantendo-se a nulidade que levou à absolvição por ausência de prova da materialidade do delito.

Parties
Agravante/recorrente: recorrente; Moradora/namorada Do Acusado: Patrícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Denegatória (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante/recorrente

Patrícia

Moradora/namorada Do Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Denegatória (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso
  3. 3 valoração e exclusão de provas obtidas após ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada a ilegalidade do ingresso dos policiais na residência da namorada do acusado sem mandado e sem prova segura de consentimento voluntário, sendo inadmissível justificar a invasão por constatações posteriores; assim, as provas contaminadas deveriam ser desconsideradas, mantendo-se a nulidade que levou à absolvição por ausência de prova da materialidade do delito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da ilicitude do ingresso domiciliar e a consequente anulação da condenação, com absolvição do recorrente nos autos da Ação Penal n. 064.10.017065-3, por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).