HC 928600 - ACORDAO

HC 928600 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão de revisão criminal transitada em julgado que manteve a condenação e constituiu novo título judicial cujos fundamentos não foram impugnados na impetração, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: VALDOMIRO DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Prejudicialidade Por Novo Título Judicial
Criminal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Prova Ilícita Denúncia Anônima Prejudicialidade Por Novo Título Judicial

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e sem fundada suspeita
  2. 2 nulidade da prova obtida por busca pessoal
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de decisão em revisão criminal transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão de revisão criminal transitada em julgado que manteve a condenação e constituiu novo título judicial cujos fundamentos não foram impugnados na impetração, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Negado provimento ao agravo regimental