AREsp 2839542 - DECISAO

AREsp 2839542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou-se em valoração de prova (apreensão, laudo pericial, confissão e depoimentos policiais) que demonstrou a materialidade e autoria do delito de porte de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003); a alegação de atipicidade demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, ademais, o crime é de perigo abstrato, tornando irrelevante para a tipicidade a aferição da eficácia do artefato quando demonstrada a sua eficiência no laudo.

Parties
Agravante / Recorrente: JEAN GABRIEL CACERES ARISTIMUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atipicidade Da Conduta, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Atipicidade Da Conduta Laudo Pericial Súmula 7/stj Crime De Perigo Abstrato

Case Brief

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Parties

JEAN GABRIEL CACERES ARISTIMUNHA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de potencialidade lesiva do artefato
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do laudo pericial e confissão como prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou-se em valoração de prova (apreensão, laudo pericial, confissão e depoimentos policiais) que demonstrou a materialidade e autoria do delito de porte de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003); a alegação de atipicidade demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, ademais, o crime é de perigo abstrato, tornando irrelevante para a tipicidade a aferição da eficácia do artefato quando demonstrada a sua eficiência no laudo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.