HC 984846 - DECISAO

HC 984846 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a desconstituir a decisão condenatória; a busca foi considerada legítima diante de elementos de suspeita e as provas decorrentes não foram tidas como ilícitas.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Douglas Cossato Amancio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo); Análise De Ofício Realizada
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; em análise de ofício, não vislumbrada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Art. 14 Da Lei Nº 10.826/2003, Art. 244 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Art. 14 Da Lei Nº 10.826/2003 Art. 244 Do Código De Processo Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Douglas Cossato Amancio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo); Análise De Ofício Realizada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a desconstituir a decisão condenatória; a busca foi considerada legítima diante de elementos de suspeita e as provas decorrentes não foram tidas como ilícitas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; em análise de ofício, não vislumbrada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.