HC 985197 - DECISAO

HC 985197 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade; ainda, as provas relativas ao porte ilegal de arma são lícitas porque os policiais, motivados por denúncia anônima, visualizaram o paciente armado sem necessidade de revista e existia fundada suspeita para a revista pessoal conforme art. 244 do CPP, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Revista Pessoal, Fundada Suspeita, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Prova Ilícita Revista Pessoal Fundada Suspeita Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegitimidade das provas por busca pessoal sem prévia fundada suspeita
  3. 3 existência de fundada suspeita para revista pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade; ainda, as provas relativas ao porte ilegal de arma são lícitas porque os policiais, motivados por denúncia anônima, visualizaram o paciente armado sem necessidade de revista e existia fundada suspeita para a revista pessoal conforme art. 244 do CPP, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.