AREsp 2851370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e veicular foi considerada lícita em razão da atuação regular dos policiais no cumprimento de mandado de prisão e da visualização imediata de arma e munições, havendo justa causa nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a prova não foi considerada ilícita.

Parties
Recorrente: PAULO JONATHAN CARVALHO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Justa Causa, Cumprimento De Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Art. 244 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Justa Causa +1 more

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Parties

PAULO JONATHAN CARVALHO TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 licitude da busca veicular e pessoal realizada pelos policiais civis
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas durante a abordagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e veicular foi considerada lícita em razão da atuação regular dos policiais no cumprimento de mandado de prisão e da visualização imediata de arma e munições, havendo justa causa nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a prova não foi considerada ilícita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.