RHC 206787 - ACORDAO

RHC 206787 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta (ausência de comprovação da legitimidade para o porte da arma e da licitude de sua propriedade, além de maus antecedentes), demonstrando risco de reiteração delitiva e periculosidade do paciente, o que justifica a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão como necessárias e proporcionais; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente: ROGERIO MENDES DA SILVA; Suspeito: Alan Henrique Vasconcelos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROGERIO MENDES DA SILVA

Paciente

Alan Henrique Vasconcelos da Silva

Suspeito

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para o porte de arma de fogo
  2. 2 licitude da propriedade da arma
  3. 3 existência de maus antecedentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta (ausência de comprovação da legitimidade para o porte da arma e da licitude de sua propriedade, além de maus antecedentes), demonstrando risco de reiteração delitiva e periculosidade do paciente, o que justifica a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão como necessárias e proporcionais; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento bimestral em Juízo, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 10 dias sem autorização prévia do Juízo)