AREsp 2657397 - DECISAO

AREsp 2657397 - DECISAO

Houve fundada suspeita para a busca veicular em razão das circunstâncias objetivas observadas pelos policiais (veículo isolado, vidros abaixados, ausência de ocupantes e visualização do cabo de arma), entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte; não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício; aplicando-se a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAILON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Veicular Fundada Suspeita Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAILON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundada suspeita (justa causa) para a realização da busca veicular
  2. 2 Se as provas decorrentes da busca veicular seriam ilícitas por ausência de justa causa
  3. 3 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de suposta ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a busca veicular em razão das circunstâncias objetivas observadas pelos policiais (veículo isolado, vidros abaixados, ausência de ocupantes e visualização do cabo de arma), entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte; não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício; aplicando-se a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.