HC 985436 - DECISAO

HC 985436 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso cabível e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial; tampouco se verificou coação ilegal que justificasse atuação de ofício, e as conclusões fáticas do tribunal de origem (licitude da abordagem baseada em denúncia anônima, fundada suspeita e suficiência probatória) não podem ser reexaminadas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: IAGO MEDRADO FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0031255-12.2020.8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Confissão Espontânea, Desclassificação Para Posse
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Denúncia Anônima +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IAGO MEDRADO FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0031255-12.2020.8.09.0175)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da invasão domiciliar
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de revolvimento probatório para reexaminar fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso cabível e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial; tampouco se verificou coação ilegal que justificasse atuação de ofício, e as conclusões fáticas do tribunal de origem (licitude da abordagem baseada em denúncia anônima, fundada suspeita e suficiência probatória) não podem ser reexaminadas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.