HC 884633 - DECISAO

HC 884633 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a alegação de ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não foi apreciada pela Corte estadual e o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir sentença com trânsito em julgado; assim, o exame pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: DAVID WAGNER DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Intimação Da Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Supressão De Instância Intimação Da Defensoria Pública

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Parties

DAVID WAGNER DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 anulação de atos posteriores à certificação do trânsito em julgado por suposta ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  2. 2 imprestabilidade do habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância pelo exame de matéria não apreciada pela Corte estadual

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a alegação de ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não foi apreciada pela Corte estadual e o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir sentença com trânsito em julgado; assim, o exame pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.