HC 928379 - DECISAO

HC 928379 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício, cabendo ao Tribunal de origem manifestar-se sobre a conversão em diligência para oferecimento do ANPP, e aplicando-se a jurisprudência do STJ de que o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, não exigindo perícia da arma para a configuração do delito.

Parties
Paciente: JULIANO BATISTA VALTER; Paciente: ROBSON DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Perícia Balística, Supressão De Instância, Diligência Para Produção De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Perícia Balística Supressão De Instância Diligência Para Produção De Prova

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Parties

JULIANO BATISTA VALTER

Paciente

ROBSON DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão do julgamento em diligência para oferecimento do ANPP
  2. 2 necessidade de perícia para caracterização do crime do art. 14 da Lei 10.826/2003
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso própria e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício, cabendo ao Tribunal de origem manifestar-se sobre a conversão em diligência para oferecimento do ANPP, e aplicando-se a jurisprudência do STJ de que o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, não exigindo perícia da arma para a configuração do delito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publicar-se