HC 928149 - ACORDAO

HC 928149 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para rediscutir condenação já transitada em julgado na ausência de revisão criminal ajuizada na origem, sendo incabível a atuação do STJ como substituto da revisão criminal, prevalecendo a preclusão e a segurança jurídica.

Parties
Impetrante: JEFERSON RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada +1 more

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Parties

JEFERSON RODRIGUES SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso especial ou de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para rediscutir condenação já transitada em julgado na ausência de revisão criminal ajuizada na origem, sendo incabível a atuação do STJ como substituto da revisão criminal, prevalecendo a preclusão e a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação de JEFERSON RODRIGUES SANTOS