HC 944932 - ACORDAO

HC 944932 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não houve entrega espontânea da arma, elemento essencial para a excludente de punibilidade prevista nos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003, e a apreensão em flagrante decorrente de ação policial afasta a aplicação da norma despenalizadora; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus em substituição à revisão criminal.

Parties
Agravante: ADAILTON DE OLIVEIRA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Extinção Da Punibilidade, Abolitio Criminis Temporária, Entrega Espontânea De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Extinção Da Punibilidade Abolitio Criminis Temporária Entrega Espontânea De Arma

Case Brief

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Parties

ADAILTON DE OLIVEIRA VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a abolitio criminis temporária se aplica ao crime cometido antes de 23/10/2005 diante da vacatio legis e prorrogações
  2. 2 Se a apreensão da arma em flagrante policial afasta a aplicação da norma despenalizadora do art. 32 do Estatuto do Desarmamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve entrega espontânea da arma, elemento essencial para a excludente de punibilidade prevista nos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003, e a apreensão em flagrante decorrente de ação policial afasta a aplicação da norma despenalizadora; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus em substituição à revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.