AREsp 2544206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida pelo agravante para absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que confirmou a condenação com base em elementos probatórios idôneos e depoimentos policiais coerentes.

Parties
Agravante: MÁRCIO DE SOUSA PEREIRA; Respondente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Condução De Veículo Sob Influência De Álcool, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dolo, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Condução De Veículo Sob Influência De Álcool Súmula 7/stj Reexame De Provas Dolo Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MÁRCIO DE SOUSA PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Existência de dolo para o crime de porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma pretendida pelo agravante para absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que confirmou a condenação com base em elementos probatórios idôneos e depoimentos policiais coerentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.