AREsp 2763143 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovadas as circunstâncias da abordagem (sinal de parada desobedecido, tentativa de fuga, queda da motocicleta) e encontrada arma na cintura do acusado, configurou-se estado de flagrante autorizador da atuação da guarda municipal nos termos do art. 301 do CPP, não havendo nulidade ou ilicitude da busca pessoal nem vício na prova.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE ZANONI DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Nulidade, Guarda Municipal, Flagrante Delito
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Nulidade Guarda Municipal Flagrante Delito

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Parties

FELIPE ZANONI DOS SANTOS VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais
  3. 3 ileicitude da prova por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovadas as circunstâncias da abordagem (sinal de parada desobedecido, tentativa de fuga, queda da motocicleta) e encontrada arma na cintura do acusado, configurou-se estado de flagrante autorizador da atuação da guarda municipal nos termos do art. 301 do CPP, não havendo nulidade ou ilicitude da busca pessoal nem vício na prova.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.