REsp 2160071 - DECISAO

REsp 2160071 - DECISAO

Houve fundada suspeita legitimadora da abordagem e busca veicular, dada a observação pelos policiais de movimentos suspeitos no interior do veículo (associados à placa de outro Estado que por si só não foi determinante), tornando lícita a apreensão da arma e das munições; sendo o porte ilegal de arma de fogo crime de perigo abstrato previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, a condenação deve ser mantida.

Parties
Recorrente: JOHNNIE ALAN MORENO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante Em Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Art. 14 Da Lei N. 10.826/03, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Prova Art. 14 Da Lei N. 10.826/03 Art. 244 Do CPP

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Parties

JOHNNIE ALAN MORENO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Ministério Público do Estado de Rondônia

Manifestante Em Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 tipicidade do porte ilegal de arma de fogo como crime de perigo abstrato
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 240, § 2º e 244 do CPP

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita legitimadora da abordagem e busca veicular, dada a observação pelos policiais de movimentos suspeitos no interior do veículo (associados à placa de outro Estado que por si só não foi determinante), tornando lícita a apreensão da arma e das munições; sendo o porte ilegal de arma de fogo crime de perigo abstrato previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, a condenação deve ser mantida.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ
  • Publique-se