CC 210675 - DECISAO

CC 210675 - DECISAO

Não estando demonstrada conexão probatória ou teleológica entre o crime federal de tráfico internacional de drogas e o crime estadual de porte ilegal de arma de fogo — condutas que ostentam autonomia e independência — e diante do trânsito em julgado da ação federal sem apontar vínculo com a arma apreendida, compete ao Juízo Estadual processar e julgar o delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: CÍCERO ALISSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR, o suscitante.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Internacional De Drogas, Conflito De Competência, Conexão Probatória, Súmula 122 STJ, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Internacional De Drogas Conflito De Competência Conexão Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

CÍCERO ALISSON

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento do crime de porte ilegal de arma de fogo.
  2. 2 Se há conexão probatória ou teleológica entre o crime federal de tráfico internacional de drogas e o crime estadual de porte ilegal de arma de fogo.
  3. 3 Aplicação da Súmula 122 do STJ quanto à reunião de crimes de competência federal e estadual.

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada conexão probatória ou teleológica entre o crime federal de tráfico internacional de drogas e o crime estadual de porte ilegal de arma de fogo — condutas que ostentam autonomia e independência — e diante do trânsito em julgado da ação federal sem apontar vínculo com a arma apreendida, compete ao Juízo Estadual processar e julgar o delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.