HC 988939 - DECISAO

HC 988939 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, pois a via estreita do habeas corpus não comporta revisão do acervo fático-probatório; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, porquanto o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita, apoiada em informação prévia/denúncia anônima, monitoramento, e depoimentos que apontaram comportamento suspeito do paciente, legitimando a busca pessoal.

Parties
Impetrante: parte impetrante; Paciente: JAILSON DO NASCIMENTO JUNIOR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Testemunha/policial: JOSÉ EDIVAN RAMOS; Testemunha/policial: EMANOEL NAZARENO CORLET DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade, razão por que a ordem não é concedida.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Suspeita Fundada, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Suspeita Fundada Prova Ilícita Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

parte impetrante

Impetrante

JAILSON DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

JOSÉ EDIVAN RAMOS

Testemunha/policial

EMANOEL NAZARENO CORLET DOS SANTOS

Testemunha/policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 ilegalidade da prova obtida em abordagem policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, pois a via estreita do habeas corpus não comporta revisão do acervo fático-probatório; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, porquanto o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita, apoiada em informação prévia/denúncia anônima, monitoramento, e depoimentos que apontaram comportamento suspeito do paciente, legitimando a busca pessoal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade, razão por que a ordem não é concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.