AREsp 2823815 - DECISAO

AREsp 2823815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida em razão da impossibilidade de acolher pretensão que demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e em face de óbices de admissibilidade quanto à indicação de dispositivos violados (Súmula 284/STF), mantendo-se a fundamentação do Tribunal de origem sobre a invalidade do reconhecimento do erro de proibição e a dosimetria aplicada.

Parties
Recorrente: MARCOS JUNIO PEIXOTO CRESPO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento na parte conhecida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Erro Sobre a Ilicitude / Erro De Proibição, Atenuante Da Confissão Espontânea, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Erro Sobre a Ilicitude / Erro De Proibição Atenuante Da Confissão Espontânea Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS JUNIO PEIXOTO CRESPO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 se houve erro sobre a ilicitude (art. 21 CP) e consequente aplicação do art. 386, VII, CPP
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da confissão espontânea
  3. 3 omissão em oferecer ANPP e competência do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida em razão da impossibilidade de acolher pretensão que demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e em face de óbices de admissibilidade quanto à indicação de dispositivos violados (Súmula 284/STF), mantendo-se a fundamentação do Tribunal de origem sobre a invalidade do reconhecimento do erro de proibição e a dosimetria aplicada.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento na parte conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.