AREsp 2865852 - DECISAO

AREsp 2865852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da conclusão sobre a suficiência probatória demandaria reexame amplo do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou-se na materialidade comprovada por auto de apreensão e laudo pericial e na coerência do depoimento policial que indicou o réu como portador da arma.

Parties
Agravante: WEMERSON TULIANO DA SILVA BATISTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Perícia
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Prova Testemunhal Súmula 7/stj Perícia

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Parties

WEMERSON TULIANO DA SILVA BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para a condenação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da conclusão sobre a suficiência probatória demandaria reexame amplo do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou-se na materialidade comprovada por auto de apreensão e laudo pericial e na coerência do depoimento policial que indicou o réu como portador da arma.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.