HC 993202 - DECISAO

HC 993202 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração tenta substituir recurso próprio e a alegação referente à atipicidade foi suscitada tardiamente após acórdão de 29/3/2017, configurando nulidade de algibeira e preclusão; além disso, no mérito sumário, a arma desmuniciada não afasta a tipicidade do crime de porte (art.14 da Lei 10.826/03) e a tese do registro vencido é restrita à posse (art.12), não se aplicando ao porte.

Parties
Paciente: ROGÉRIO VILELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Acórdão n. 3042128-40.2013.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Arma De Fogo, Registro De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Arma De Fogo Registro De Arma De Fogo Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Preclusão

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Acórdão n. 3042128-40.2013.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Preclusão e nulidade de algibeira por insurgência tardia
  3. 3 Se a arma desmuniciada afasta a tipicidade do crime de porte (art. 14, Lei 10.826/03)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração tenta substituir recurso próprio e a alegação referente à atipicidade foi suscitada tardiamente após acórdão de 29/3/2017, configurando nulidade de algibeira e preclusão; além disso, no mérito sumário, a arma desmuniciada não afasta a tipicidade do crime de porte (art.14 da Lei 10.826/03) e a tese do registro vencido é restrita à posse (art.12), não se aplicando ao porte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.