RHC 195364 - DECISAO

RHC 195364 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em desfavor do recorrente, o que, conforme a Súmula 648 do STJ, torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal e o exame do pleito de liberdade.

Parties
Recorrente: LEONARDO CONCEIÇÃO SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (súmula 648/stj)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Confissão Informal, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Confissão Informal Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO CONCEIÇÃO SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (súmula 648/stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de confissão informal colhida na abordagem policial
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa/atipicidade

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em desfavor do recorrente, o que, conforme a Súmula 648 do STJ, torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal e o exame do pleito de liberdade.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.