HC 966827 - DECISAO

HC 966827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía uma impetração simultânea à interposição de recurso próprio (recurso especial/AREsp pendente), o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, a matéria deve ser apreciada na via recursal adequada, sendo prematura a concessão de ordem no mandamus.

Parties
Paciente: VINÍCIUS HENRIQUE ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração; Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Extraordinários E Especiais Porte Ilegal De Arma De Fogo Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

VINÍCIUS HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração; Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus simultâneo à interposição de recurso especial/areSp
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía uma impetração simultânea à interposição de recurso próprio (recurso especial/AREsp pendente), o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, a matéria deve ser apreciada na via recursal adequada, sendo prematura a concessão de ordem no mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se