AREsp 2545352 - DECISAO

AREsp 2545352 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade por indulto natalino foi apresentado apenas em sustentação oral e constitui inovação recursal não suscitada nas razões da apelação, de modo que o Tribunal de origem não padeceu de omissão ao não enfrentá‑lo, tendo analisado fundamentadamente todas as questões trazidas no recurso de apelação; matéria inovada deve ser arguida nas razões recursais ou perante o Juízo competente (Juízo da Execução Penal).

Parties
Agravante/recorrente: SILVIO GOMES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Inovação Recursal, Sustentação Oral, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade, Reformatio in Pejus, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Indulto Natalino Extinção Da Punibilidade Inovação Recursal Sustentação Oral Embargos De Declaração +4 more

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Parties

SILVIO GOMES DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à tese de extinção da punibilidade por indulto natalino
  2. 2 admissibilidade de matéria suscitada apenas em sustentação oral (inovação recursal)
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade por indulto natalino foi apresentado apenas em sustentação oral e constitui inovação recursal não suscitada nas razões da apelação, de modo que o Tribunal de origem não padeceu de omissão ao não enfrentá‑lo, tendo analisado fundamentadamente todas as questões trazidas no recurso de apelação; matéria inovada deve ser arguida nas razões recursais ou perante o Juízo competente (Juízo da Execução Penal).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.