AREsp 2567230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de transcrição do voto paradigma e cotejo analítico) e a análise da alegada ilicitude das buscas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca diante das circunstâncias fáticas registradas.

Parties
Agravante: FABIO LEONI PIRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO LEONI PIRES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular e validade das provas dela decorrentes
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de transcrição do voto paradigma e cotejo analítico) e a análise da alegada ilicitude das buscas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca diante das circunstâncias fáticas registradas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se