AREsp 2848327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas quanto à dosimetria da pena: manteve‑se a higidez da busca pessoal em razão da denúncia anônima corroborada e do depoimento policial que configuraram fundada suspeita, e determinou‑se a fixação da pena‑base no mínimo legal, afastando a gradação negativa pela numeração suprimida da arma e pela mera apreensão de seis munições; a confissão não autorizou redução abaixo do mínimo conforme Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: ELIZEU NOGUEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena nos termos da decisão de origem.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Valoração Da Culpabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

ELIZEU NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 valoração fático-probatória e vedação de revolvimento de matéria de fato (Súmula 7/STJ)
  3. 3 correta dosimetria da pena diante de arma com numeração suprimida e quantidade de munições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas quanto à dosimetria da pena: manteve‑se a higidez da busca pessoal em razão da denúncia anônima corroborada e do depoimento policial que configuraram fundada suspeita, e determinou‑se a fixação da pena‑base no mínimo legal, afastando a gradação negativa pela numeração suprimida da arma e pela mera apreensão de seis munições; a confissão não autorizou redução abaixo do mínimo conforme Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena nos termos da decisão de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena e fixá‑la no mínimo legal, mantendo regime aberto