HC 968737 - ACORDAO

HC 968737 - ACORDAO

Houve fundada razão/justa causa para a abordagem efetuada pela Patrulha Ambiental em área rotineiramente vistoriada por prática de caça e pesca ilegais; a vistoria e a apreensão decorrem da função de patrulhamento e policiamento ostensivo, tornando lícitas as provas obtidas; a alegação defensiva implicaria reexame do material fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Final (denegação Da Ordem)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Poder De Polícia, Patrulha Ambiental, Justa Causa, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Veicular Nulidade De Prova Poder De Polícia Patrulha Ambiental Justa Causa +1 more

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Parties

PAULO CEZAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Final (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e pessoal
  2. 2 licitude das provas obtidas na revista veicular
  3. 3 existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem

Ratio Decidendi

Houve fundada razão/justa causa para a abordagem efetuada pela Patrulha Ambiental em área rotineiramente vistoriada por prática de caça e pesca ilegais; a vistoria e a apreensão decorrem da função de patrulhamento e policiamento ostensivo, tornando lícitas as provas obtidas; a alegação defensiva implicaria reexame do material fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denegar o habeas corpus