HC 925162 - DECISAO

HC 925162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração contra acórdão funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial; além disso, a busca pessoal foi considerada lícita pelo Tribunal local diante da freada brusca do condutor e do nervosismo demonstrado, caracterizando fundada suspeita e afastando a nulidade das provas.

Parties
Paciente: JEON CARLOS LIMA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Ilegitimidade De Prova, Habeas Corpus, Substitutividade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Ilegitimidade De Prova Habeas Corpus Substitutividade Do Habeas Corpus

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Parties

JEON CARLOS LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão como substituto de recurso ordinário
  3. 3 existência de coação ilegal apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração contra acórdão funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial; além disso, a busca pessoal foi considerada lícita pelo Tribunal local diante da freada brusca do condutor e do nervosismo demonstrado, caracterizando fundada suspeita e afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se