AREsp 2576790 - ACORDAO

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Embora comprovada a propriedade e o registro da arma, a apreensão deve ser mantida e a restituição negada porque a arma foi apreendida em contexto de flagrante por porte ilegal sem autorização válida para circulação, a instrução criminal ainda não foi concluída e existe possibilidade de perdimento em eventual condenação, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP, art. 91, II, a, do CP e arts. 5º e 6º da Lei 10.826/2003; aplicou-se, ainda, a Súmula 568/STJ para decisão monocrática do relator dominante.

Parties
Agravante: JANDILSON LOPES DE SOUZA; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Restituição De Coisa Apreendida, Perdimento De Bem, Ausência De Porte Válido, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Restituição De Coisa Apreendida Perdimento De Bem Ausência De Porte Válido Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JANDILSON LOPES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de arma apreendida durante o curso do processo penal
  2. 2 Requisitos para restituição previstos nos arts. 118 e 120 do CPP e art. 91, II do CP
  3. 3 Distinção entre registro de arma e autorização de porte (Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Embora comprovada a propriedade e o registro da arma, a apreensão deve ser mantida e a restituição negada porque a arma foi apreendida em contexto de flagrante por porte ilegal sem autorização válida para circulação, a instrução criminal ainda não foi concluída e existe possibilidade de perdimento em eventual condenação, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP, art. 91, II, a, do CP e arts. 5º e 6º da Lei 10.826/2003; aplicou-se, ainda, a Súmula 568/STJ para decisão monocrática do relator dominante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento do pedido de restituição da arma apreendida; arma permanecerá à disposição da Justiça