AREsp 2880831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença absolutória de primeiro grau, por entender que, no caso concreto, estavam presentes os requisitos autorizadores da incidência do princípio da insignificância (pequena quantidade de munição apreendida - três cartuchos, arma de fogo ineficaz para disparar conforme laudo pericial, primariedade do agente e pena-base no mínimo legal), o que afastou a tipicidade penal.

Parties
Agravante: WELLINGTON SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória de primeira instância.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Porte De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

WELLINGTON SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 da Lei 10.826/2003 e do art. 386, III, do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de porte de munição
  3. 3 Efeito da ineficácia da arma de fogo sobre a tipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença absolutória de primeiro grau, por entender que, no caso concreto, estavam presentes os requisitos autorizadores da incidência do princípio da insignificância (pequena quantidade de munição apreendida - três cartuchos, arma de fogo ineficaz para disparar conforme laudo pericial, primariedade do agente e pena-base no mínimo legal), o que afastou a tipicidade penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória de primeira instância.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida na ação penal n. 0722247-65.2021.8.02.0001
  • Publique-se. Intimem-se.