HC 756552 - ACORDAO

HC 756552 - ACORDAO

Verificou-se que, antes do ingresso, os policiais haviam colhido elementos concretos (denúncia anônima, diligências que localizaram endereço, prisão de vários envolvidos e declaração apontando a localização das armas na residência do paciente) e que a ação foi contínua e emergencial, circunstâncias que configuraram as "fundadas razões" exigidas para autorizar o ingresso domiciliar sem mandado; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Rogerio Lima Almeida; Agravante: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negação De Ordem)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Ingresso Domiciliar Sem Mandado Fundadas Razões Denúncia Anônima +2 more

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Parties

Rogerio Lima Almeida

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negação De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 requisito de "fundadas razões" anteriores ao ingresso
  3. 3 admissibilidade da prova obtida em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Verificou-se que, antes do ingresso, os policiais haviam colhido elementos concretos (denúncia anônima, diligências que localizaram endereço, prisão de vários envolvidos e declaração apontando a localização das armas na residência do paciente) e que a ação foi contínua e emergencial, circunstâncias que configuraram as "fundadas razões" exigidas para autorizar o ingresso domiciliar sem mandado; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.