AREsp 2741626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (insuficiência/fragilidade das provas quanto à autoria), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impondo-se a manutenção da solução adotada pelo Tribunal de origem quanto à insuficiência de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: GELCOM ANTONIO DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma/munição, Corrupção De Menores, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma/munição Corrupção De Menores Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GELCOM ANTONIO DO COUTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para demonstração da autoria do art. 14 da Lei 10.826/2003
  2. 2 consequência da insuficiência de provas sobre o crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/1990)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (insuficiência/fragilidade das provas quanto à autoria), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impondo-se a manutenção da solução adotada pelo Tribunal de origem quanto à insuficiência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se