REsp 2165410 - DECISAO

REsp 2165410 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem manteve a condenação considerando o crime do art.14 da Lei 10.826/2003 como de perigo abstrato, entendendo-se desnecessária perícia para atestar a potencialidade lesiva da arma; como a orientação do STJ é coincidente, aplicou-se a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FERDINANDO DO NASCIMENTO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial nos termos do art.255, §4º, inciso I, do RISTJ
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Perícia, Crime De Perigo Abstrato, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Perícia Crime De Perigo Abstrato Súmula 83 STJ

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Parties

FRANCISCO FERDINANDO DO NASCIMENTO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade de perícia técnica em armas apreendidas para tipificação do art.14 da Lei nº 10.826/2003
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ acerca do caráter de perigo abstrato do crime de porte de arma
  3. 3 incidência da Súmula nº 83 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem manteve a condenação considerando o crime do art.14 da Lei 10.826/2003 como de perigo abstrato, entendendo-se desnecessária perícia para atestar a potencialidade lesiva da arma; como a orientação do STJ é coincidente, aplicou-se a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial nos termos do art.255, §4º, inciso I, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.