HC 993202 - ACORDAO

HC 993202 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a insurgência sobre a condenação foi deduzida tardiamente configurando nulidade de algibeira, o que impede o conhecimento do habeas corpus, e, subsidiariamente, porque a desmuniciação da arma e o registro vencido não afetam a tipicidade do crime de porte (art. 14 da Lei 10.826/2003), por se tratar de crime de perigo abstrato e por entendimento jurisprudencial que reserva o argumento do registro vencido à posse (art. 12).

Parties
Agravante / Paciente: ROGERIO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (recurso Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Algibeira, Atipicidade, Registro Vencido, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Preclusão
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Parties

ROGERIO VILELA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (recurso Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporária pela alegação tardia de nulidade (nulidade de algibeira)
  2. 2 se a desmuniciação da arma afasta a tipicidade do crime de porte (art. 14 da Lei 10.826/2003)
  3. 3 efeito do registro vencido sobre a tipicidade do porte versus posse de arma (art. 14 vs art. 12 da Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a insurgência sobre a condenação foi deduzida tardiamente configurando nulidade de algibeira, o que impede o conhecimento do habeas corpus, e, subsidiariamente, porque a desmuniciação da arma e o registro vencido não afetam a tipicidade do crime de porte (art. 14 da Lei 10.826/2003), por se tratar de crime de perigo abstrato e por entendimento jurisprudencial que reserva o argumento do registro vencido à posse (art. 12).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido